(DOC. VP 167.1892.8001.4500)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Execução fiscal. Apensamento de um único embargos do devedor. Várias execuções fiscais independentes. Impossibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 538. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. «Correto o entendimento fixado na origem, uma vez que, de fato, dado o rito processual observado no sistema judiciário, impossível a oposição de uma única ação de embargos do devedor para refutar diversas execuções fiscais que correm em separado (AgRg no AREsp 536.053/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2

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