(DOC. VP 167.1892.8000.1600)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especific

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote