(DOC. VP 167.1881.4001.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da transação do plano de previdência complementar, inaplicabilidade do CDC e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. As matérias referente aos CDC, art. 3º e CDC, art. 81, art. 42 do Código Civil e arts. 18, 19 e 21 daLei Complementar 109/2001, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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