(DOC. VP 167.1720.6004.8500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição punitiva. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Análise devida. Embargos acolhidos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a intempestividade do recurso dirigido a esta Corte não obsta o reconhecimento da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser examinada inclusive de ofício. 2. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição superveniente.»

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