(DOC. VP 167.1720.6003.4900)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alienação de veículo. Ausência de transferência junto ao detran ao novo proprietário. Inscrição em dívida ativa e execução fiscal. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. A insurgência contra o valor arbitrado para a indenização por dano moral esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositiv

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