(DOC. VP 167.1720.6000.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. 2. Precedentes da Primeira Seção. 3. Segurança denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote