(DOC. VP 167.1673.3003.3800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato contra ente público. Tentativa de saque do FGTS mediante documento falso. Violação à Súmula. Não cabimento do apelo nobre. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Falsificação grosseira. Caracterização de crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. 2. A tese referente à inépcia da denúncia, CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 3. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote