(DOC. VP 167.1673.3001.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Tempo de serviço. Contagem. Conversão de tempo especial em celetista. Tribunal decidiu com base em fatos e provas. Súmula 7. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «Verifica-se nos autos, em especial dos documentos de fIs. 17/19 (Informações sobre Atividades em Condições Especiais e Certidão de Tempo de Serviço), o autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote