(DOC. VP 167.1673.3000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Leis do estado de Minas Gerais 13.647/2000 e 16.645/2007. Não revogação. Promoção vertical independente de existência de vaga. Inviabilidade. Resolução 367/2001. Requisitos para promoção. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ildefonso de Lemos Junior contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, no qual se pretende sua promoção vertical na carreira de servidor público do Tribunal de Justiça daquele Estado. 2. Entende, em suma, ter direito líquido e

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