(DOC. VP 167.1630.6001.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Troca de tubulação de gás de condomínio. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Valor da multa cominatória fixada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. No presente caso, a pretensão ser excessiva a multa cominatória fixada somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote