(DOC. VP 167.1630.6001.0900)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais ajuizada por associado aposentado. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. Violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I, de 1973 superação. Agravo improvido.

«1. A questão da aplicabilidade do CPC, art. 543-C, § 7º, Iencontra-se superada no âmbito desta Corte Superior com o julgamento do AREsp 504.022/SC. 2. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompi

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