(DOC. VP 167.1200.6001.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo da parte.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. O STJ teve oportunidade de decidir que a assistência à saúde do servidor será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme preceitua o Lei 8.112/1990, art. 230, podendo a

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