(DOC. VP 167.1164.4002.3000)

STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. 2. O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não é absoluto e, no caso, deve ser flexibilizado para viabilizar a restituição dos honorários de sucumbência já levantados, tendo em vista que, com o provimento parcial da a

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