(DOC. VP 167.0695.9003.5800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória da pena. Omissão. Inexistência. Pedido do Ministério Público federal. Embargos rejeitados. Pleito deferido.

«1. O tema posto nestes embargos declaratórios não foi objeto do recurso especial, não havendo que ser falar em omissão do julgado ora embargado. 2. Confirmada a condenação imposta pelas instâncias antecedentes, não há óbice para que seja determinada a execução provisória por esta Corte porque, assim como ocorrido na hipótese dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, houve esgotamento da jurisdição ordinária - sede adequada para reexame de fatos e provas que assentaram a condenação d

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