(DOC. VP 167.0695.9003.2000)

STJ. Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 4º, I. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Possibilidade de reiteração criminosa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa,

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