(DOC. VP 167.0695.9003.1700)

STJ. Habeas corpus. Crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Ausência de vinculação com o distrito da culpa e de atividade lícita. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ausência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. In casu, não há constrangimento ilegal, pois verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenc

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