(DOC. VP 167.0695.9003.0300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Flagrante ilegalidade. Ausência.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. In casu, não há constrangimento ilegal, pois verificado que a instância ordinária apontou fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote