(DOC. VP 167.0695.9001.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição para financiamento de benefícios previdenciários. Município. Ausência de omissão. CPC, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. CTN, art. 97. Reprodução de dispositivo constitucional. Competência do STF. Alteração. Alíquota. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote