(DOC. VP 167.0695.9000.7200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição post mortem. Impossibilidade. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Exame de atos normativos. Descabimento na via especial.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus. 2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não objeto das razões ou contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes: AgRg no REsp 1.512.732/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGAL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote