(DOC. VP 167.0695.9000.1000)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Apelo pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Situação extraordinária não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. No caso concreto, a parte requerente não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almeja

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