(DOC. VP 167.0663.3002.4800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Alegação de prova ilícita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Tráfico como meio de vida. Necessidade de garantia da ordem pública. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a

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