(DOC. VP 167.0663.3002.3600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e reprovabilidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Em habeas corpus, deve ser evitada a modificação da sa

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