(DOC. VP 167.0663.3001.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 211/STJ.

«1. As questões relativas à ocorrência de coisa julgada e ao cerceamento de defesa demandam o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual, mediante revolvimento das provas dos autos, o que implica vedação da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de reformatio in pejus não merece conhecimento, por deficiência da argumentação e por falta de prequestionamento da matéria. Incidem, respectivamente, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. 3. Também carece de

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