(DOC. VP 167.0663.3000.0200)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de pronunciamento das autoridades judiciárias envolvidas. Inexistência de conflito. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante os termos do CPP, art. 114 - Código de Processo Penal - CPP, se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declararem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos O caso em apreço não se subsume à nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 114, sendo, portanto, incabível o conhecimento do conflito de competê

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