(DOC. VP 166.9300.7037.8753)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS Súmula 275/TST. Súmula 294/TST. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1.

Na petição inicial, com alegações renovadas em recurso ordinário, a Autora/recorrente fundamenta o pedido de corte rescisório nos, V e VIII do CPC/2015, art. 966, sustentando, quanto à hipótese de violação de norma jurídica, ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, assim como contrariedade às diretrizes contidas nas Súmula 275/TST e Súmula 294/TST. 2. Incabível, contudo, a ação rescisória calcada na violação dos mencionados verbetes sumulares. Consoante a interpretação prevalente

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