(DOC. VP 166.8688.3944.4921)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU CONVERSÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DOMICILIAR, COM BASE NO CPP, art. 318, V. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar impetrado para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva da paciente, bem como, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, especialmente pelo motivo de ter filhos menores de 12 anos. 2. Medida liminar deferida, para substituir a prisão preventiva por domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a questão em apurar a necessidade de manutenção da prisão preventiva em relação à paciente, em razão do delito a ela imputado em con

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