(DOC. VP 166.8597.8428.8408)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional carece de fundamentação idônea, devendo ser reformada, vez que preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício - NÃO VERIFICADO - O livramento condicional foi indeferido por decisão suficientemente motivada pelo juízo monocrático, diante da ausência de mérito - A concessão do benefício em questão não exige simples ates

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