(DOC. VP 166.8067.0815.7749)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DE COMARCAS - SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA. - A

competência pode ser absoluta, que é aquela determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função e que não pode ser modificada por convenção das partes ou, relativa, que é a derivada do valor e do território e que comporta modificação. - A Lei Complementar 174, de 07 de junho de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, alterou, tão somente, a compe

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