(DOC. VP 166.7340.0032.8797)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação do autor de que não celebrou o contrato objeto da lide. Perícia grafotécnica que confirmou que os dados do contrato foram preenchidos posteriormente à assinatura, o que demonstra que foi assinado sem a ciência das cláusulas apostas. Regularidade do contrato não demonstrada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Valores descontados da conta do autor que devem ser devolvidos de forma simples. Restituição pelo autor do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 876. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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