(DOC. VP 166.6354.9263.5260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - São Paulo - IPTU - Exercícios de 2013 a 2018 - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu liminar de suspensão da exigibilidade dos tributos - Alteração do padrão construtivo - Alegação de erro de direito - Admissibilidade - Construção finalizada há mais de 20 anos e registrada na Matrícula do imóvel - Laudo de vistoria da Municipalidade que indica inexistência de divergência fática - Sugestão de alteração desprovida de motivação -

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