(DOC. VP 166.6093.7317.5640)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA CORRENTE - CABIMENTO -

constrição de R$ 94,31 e - valor insignificante, sem potencial para amortização sequer de um único mês de juros moratórios - penhora de tal valor que se caracteriza como verdadeira humilhação ao devedor - montante que certamente será consumido para as despesas básicas do agravante - valor impenhorável, consideradas as peculiaridades dos autos - constrição cessada - agravo provido

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