(DOC. VP 166.5449.1012.7975)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de coisa móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar, nos termos do DL 911/69, art. 3º. Inconformismo da ré. Acolhimento. Demonstrado a celebração de acordo, com expedição de boleto pela credora fiduciária referente à parcela indicada como em aberto na notificação extrajudicial, que foi regularmente pago pela ré, devedora fiduciante antes do ajuizamento da demanda, mais precisamente entre a elaboração da exordial e a efetiva propositura da ação. Conduta da instituição financeira autora francamente atentatória à boa-fé objetiva, além de frustrar legítima expectativa da ré quanto à não propositura ou continuidade da ação judicial. Venire contra factum proprium. Imperiosa a cassação da liminar, para restituição do automóvel à ré. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido do processo, imperiosa também é a extinção da ação originária, sem resolução do mérito. Recurso provido, com determinação

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