(DOC. VP 166.5434.7002.9300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. Inépcia da denúncia não caracterizada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados» (RHC 66.363/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/3/2016). II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação

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