(DOC. VP 166.5434.7000.9100)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. 2. Não há falar em afronta ao CF/88, art. 97 - Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 1

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