(DOC. VP 166.5405.2006.3000)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e minorante fixada aquém do máximo com base nos mesmos fundamentos. Impossibilidade. Bis in idem. Imposição do regime inicial fechado com base na previsão legal declarada inconstitucional e na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Negativa de substituição das penas. Fundamento também pela quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme reconhecido pelo STF, inclusive em repercussão geral, a quantidade da droga apreendida não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob p

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