(DOC. VP 166.5405.2005.7400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Aventada violação do CPP, art. 422. Inocorrência. Reexame probatório. Inviabilidade. Vício procedimental não invocado na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Preclusão. Coação não configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Ilegalidade não reconhecida. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão de origem reconheceu que na ocasião da prolação da decisão de pronúncia as partes foram intimadas para produzirem provas em respeito ao CPP, art. 422, tendo a def

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