(DOC. VP 166.5405.2003.6700)

STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aposentado. Manutenção. Contribuição indireta.

«1. Falta de prequestionamento do art.458, § 2º, IV, da CLT, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria,

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