(DOC. VP 166.5405.2003.5800)

STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Relação de consumo. Inexistência. Plano de benefícios. Desligamento do participante. Pedido de resgate da reserva de poupança. Condição. Extinção do vínculo empregatício com o patrocinador. Norma infralegal do órgão regulador. Legalidade.

«1. A Súmula 563/STJ orienta que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Por um lado, o Lei Complementar 109/2001, art. 14, III - muito embora preveja que os regulamentos dos planos de benefícios deverão estabelecer o resgate da totalidade das contribuições vertidas pelo ex-participante - , dispõe que caberá aos órgãos públicos regulador e

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