Carregando…

(DOC. VP 166.5405.2002.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o CPC, art. 77, III, de 1973, uma vez que os embargos de declaração opostos (e/STJ, fls. 1.160-1.163) deixaram de suscitar a questão. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte estadual entendeu, de acordo com a particularidade do caso, pela manutenção do valor indenizatório fixado na sentença (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais), pela morte do filho do agravado. A revisão do julga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote