(DOC. VP 166.5305.1601.9732)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, §1º, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DEMONSTRADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA PELO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restaram satisfatoriamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a ausência de consentimento da vítima para a prática do ato sexual, pelo que necessária a manutenção da condenação do adolescente pelo ato infracional análogo ao crime previsto no art. 213, §1º, do CP. A escolha da medida socioeducativa aplicável ao adolescente em conflito com a Lei deve observar as particularidades do caso concreto, bem como as condições pessoais e os antecedentes do agente (De

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