(DOC. VP 166.5220.0008.2500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Utilização do mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a rse. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em inadmitir o manejo do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente. 2. Ordem concedida.»

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