(DOC. VP 166.5220.0007.7100)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Procurador de justiça. Julgamento originário perante o Órgão Especial do tj/RJ. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário com fundamento na repercussão geral. Agravo interposto nos próprios autos. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Entendimento consolidado pelo STF. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Tratando-se de procurador de justiça - autoridade detentora de foro privilegiado - , o processo e julgamento deve ser realizado perante o Tribunal de Justiça, por competência funcional, não havendo, portanto, falar em ilegalidade, ou em cerceamento de defesa. 3 - Cons

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