(DOC. VP 166.5220.0007.6900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação gladiador. Máquinas de caça-níqueis. Competência. Justiça Federal. Fabricação anterior à norma. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.

«1 - O argumento aventado pelo agravante quanto à inexistência de qualquer norma no ordenamento jurídico que vedasse a importação de noteiros ou peças utilizadas por MEP's de jogos de azar foi analisado quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar. 2 - Quanto aos pontos suscetíveis de análise na via do recurso especial e, consequentemente, do habeas corpus, em razão da impossibilidade de incursão no contexto fático-probatório dos autos, não se vislumbrou qua

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