(DOC. VP 166.5220.0007.5000)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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