(DOC. VP 166.5220.0007.2200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto no Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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