(DOC. VP 166.5220.0007.1600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Remição de pena pelo trabalho. Jornada não inferior a seis horas e superior a oito horas. Cômputo. Cálculo dos dias e não das horas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados e não a soma das horas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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