(DOC. VP 166.5220.0006.7600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Pesca em lugar defeso e com petrechos proibidos (rede de arrasto). Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. 2. No caso concreto, o afastamento do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias não decorreu, apenas, de considerações abstratas, mas da situação retratada nos autos, especialmente a utilização de petrecho proibido (rede de arrasto), em local defeso e com embarcação motorizada, o que se mos

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