(DOC. VP 166.5220.0006.5100)

STJ. Uso de documento público ideologicamente falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. 2. Considerando o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito tipificado no art. 304 combinado como CP, CP, art. 299, ambos- 5 (cinco) anos de reclusão -, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão p

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