(DOC. VP 166.5220.0004.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no CPC, art. 13 - Código de Processo Civil de 1973. 3. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 4. Agravo interno desprovido.»

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