(DOC. VP 166.5220.0002.7000)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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